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Validade legal deste aviso
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Cláusulas inválidas
A inoperatividade de uma ou várias disposições das referidas Condições Gerais não afeta a validade das restantes disposições. Em tal caso, aplica-se uma disposição que melhor corresponda ao objetivo legal e económico da disposição inoperativa. Isto não se aplica no caso em que o cumprimento dos termos do Contrato constitua um encargo irrazoável para uma ou ambas as Partes.

2.9.190